O direito do deficiente físico é uma área essencial para garantir a plena inclusão, acessibilidade e o respeito aos direitos fundamentais dessas pessoas, conforme assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e outros dispositivos legais. Pessoas com deficiência física têm direito à igualdade de oportunidades, atendimento prioritário, acessibilidade, benefícios sociais, tratamento contra discriminação, reabilitação, entre outros direitos que visam promover sua autonomia e dignidade.
Seguindo, os direitos do deficiente auditivo no Brasil são bem amplos. A coisa mais importante é saber se você é ou não é considerado pessoa com deficiência auditiva pela lei brasileira. Você também tem deveres quando é uma pessoa com deficiência auditiva.
O maior direito que você possui é o de buscar sua reabilitação auditiva através do Sistema Único de Saúde (SUS) – e eu diria, inclusive, que esse é o seu DEVER, acima de qualquer outra coisa. O SUS possui uma das melhores políticas públicas de reabilitação auditiva do mundo, fornecendo sem custo para o cidadão brasileiro aparelhos auditivos e implante coclear.
Para tanto, iremos delinear 10 direitos do deficiente auditivo, quais seguem:
1. Reabilitação auditiva pelo SUS: aparelhos auditivos pelo SUS e implante coclear pelo SUS;
2. Passe livre federal, passe livre estadual e passe livre municipal (estadual e municipal, cada um tem regras próprias);
3. Meia entrada;
4. Fila preferencial;
5. Cotas em concursos públicos;
6. Isenção de IPI na compra de veículo;
7. RG de PCD;
8. Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – seguindo regras de contribuição e condição socioeconômica;
9. Direito à educação (com acessibilidade e de acordo com seu modo de comunicação);
10. Aposentadoria especial da pessoa com deficiência
Desta forma, muito embora seja um direito eminente, ainda sim, o tratamento pelo SUS pode ser negado dependendo do caso concreto, portanto, é importante buscar o auxílio de profissional competente, junto às documentações necessárias em face de seu direito.
