Sete projetos que beneficiam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências, seus familiares ou cuidadores, foram aprovadas na semana passada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. As propostas aprovadas asseguram, entre outros direitos, benefícios fiscais e regras para atendimento preferencial.
Os projetos tramitam em caráter conclusivo, mas precisam ser analisados por uma ou mais comissão da Câmara antes de seguirem para a análise do Senado. Para virar lei, as propostas devem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Vejo o que foi aprovado:
Proibição da discriminação contra pessoas com TEA. O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), recomendou a aprovação do PL 938/25, dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), por entender que “a medida reforça o caráter protetivo, mitiga controvérsias interpretativas e confere maior clareza ao alcance da tutela jurídica já assegurada às pessoas TEA”.
Prioridade no atendimento em serviços públicos a mães e cuidadores de pessoas com deficiência ou TEA. Para o relator, deputado Duarte Jr (PSB-MA), o PL 3493/25, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), “contribui para a redução de obstáculos enfrentados por esses cidadãos, assegurando-lhes melhores condições de conciliar suas demandas pessoais e burocráticas com as necessidades especiais de seus dependentes”.
Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) pessoas com deficiência; com TEA; e com neurodivergência, incluindo Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia e transtornos de desenvolvimento da linguagem e neurodesenvolvimento. Para o relator, deputado Amom Mandel, o PLP 95/25, do deputado Dr. Fernando Máximo, “representa um avanço importante no sentido de assegurar justiça fiscal e equidade social”.
Dedução ampliada no IRPF para dependentes com TEA ou deficiência. Foi aprovada a versão (substitutivo) apresentada relator deputado Leo Prates (PDT-BA) ao PL 1508/25, do deputado Rafael Prudente (MDB-DF). Prates sugeriru triplicar a dedução do IRPF por dependente que renha essas condições. Foi excluída do texto a menção a pessoas com doenças raras. Veja o texto aprovado.
Atendimento contínuo pelo mesmo profissional de saúde para pessoas com TEA. A comissão aprovou substitutivo do relator, deputado Felipe Becari (União-SP), ao PL 656/25, do deputado Benes Leocádio (União-RN). A medida assegura o direito ao estabelecimento do vínculo terapêutico com o profissional de referência nos serviços públicos e privados de saúde, devendo a troca de profissionais pela instituição ser justificada e comunicada previamente. Veja o texto aprovado
Protocolos de triagem precoce do TEA em consultas pediátricas em unidades de saúde públicas e privadas. A comissão aprovou substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais ao PL 1175/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). “É inquestionável que o diagnóstico precoce e a intervenção imediata beneficiam o aproveitamento do período de maior neuroplasticidade”, avalia a relatora.
Permissão da entrada de alimentos para consumo próprio de pessoas com deficiência, com TEA, alergias ou intolerâncias alimentares, em locais públicos ou privados, quando necessários à preservação da saúde, da segurança alimentar ou da integridade física. O exercício do direito depende da apresentação de laudo médico ou documento que comprove a necessidade. A comissão aprovou por recomendação do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), um texto com alterações (substitutivo) ao PL 1752/25. Veja o texto aprovado.
