A Câmara de Vereadores de Criciúma manteve na última semana o veto do prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola (PSD) ao projeto de lei que visava instituir no município a Política Municipal de Triagem Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de saúde. A política de triagem foi proposta pelo vereador Antônio de Oliveira (PL), o Toninho da Figueira. Ele argumentou que o modelo garantiria rastreamento padronizado e oportuno durante o acompanhamento do desenvolvimento infantil.
O parlamentar lembrou que o Ministério da Saúde incorporou um questionário de triagem para avaliar o risco de TEA aos prontuários do Sistema Único de Saúde, determinando seu uso na rotina da atenção primária para crianças entre 16 e 30 meses. “Hoje, muitas crianças nascem com autismo. Fiz o projeto para quando a crianças nascer, se perceber que ela tem essa condição, que já comece o tratamento adequado. Não tem custo ao município. Nenhum. Vai agregar muito para as famílias que têm crianças autistas. Mesmo com o veto a gente passa essa responsabilidade para o governo e para nós essa responsabilidade de tratar este assunto com carinho”, disse Toninho.
O prefeito, porém, seguindo sua assessoria jurídica, declarou que o projeto fere a constitucionalidade por tratar de tema fora da competência do Legislativo e ainda não prevê o impacto financeiro da implantação da proposta. “O projeto de lei em análise, a pretexto de instituir política pública, avança sobre a esfera de gestão administrativa, detalhando a execução de serviços, estabelecendo atribuições específicas para órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e definindo rotinas internas”, diz a justificativa do veto. “Tais medidas já estão implementadas na municipalidade, contando com protocolos modernos e ações ainda mais abrangentes”, completa o texto.
“Não bastasse isso, o projeto cria despesa obrigatória ao erário municipal, decorrentes da capacitação de pessoal, da potencial necessidade de aquisição de novos materiais e da reestruturação de fluxos de atendimento, sem indicar a respectiva fonte de custeio ou a estimativa equivalente de impacto orçamentário-financeiro”, finaliza.
Foram nove votos a favor do veto, três contra e uma abstenção. Quatro vereadores estavam ausentes da sessão no momento da votação.
Fonte: Engeplus
