Você sabia que a pessoa com deficiência pode ter direito a receber um salário mínimo por mês? Em 2026, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) / Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) continua sendo um dos principais direitos assistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de baixa renda.
Esse benefício não exige contribuição prévia ao INSS; pode ser solicitado por pessoa com deficiência de qualquer idade; pode ser requerido pelo responsável legal, em caso de criança, adolescente ou pessoa civilmente incapaz; exige CadÚnico atualizado; depende da comprovação da deficiência por avaliação social e médica; e exige análise da renda familiar.
Vale alertar que o diagnóstico, sozinho, nem sempre garante o benefício. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve avaliar as limitações, barreiras enfrentadas, impacto na rotina e a condição socioeconômica da família. O pedido pode ser feito gratuitamente pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou com orientação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
Caso o benefício seja negado, é possível apresentar recurso administrativo ou discutir o direito judicialmente, para tanto, procure um advogado especialista no assunto ou de confiança.
